O vice-presidente Técnico do CRCSC e diretor da Merlo Educação Executiva, Roberto Aurélio Merlo, representou o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) na abertura e como painelista do evento “Transação Tributária”, realizado na terça-feira (02/06), iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina) que inaugurou uma nova relação entre a Administração Pública e os contribuintes. O encontro aconteceu no auditório da FIESC, reunindo autoridades, como o Governador Jorginho Mello e a vice-governadora Marilisa Boehn, Ministério Público, representantes da contabilidade, do sistema de Justiça, da advocacia e do setor produtivo catarinense. O evento também contou com a presença do vice-presidente de Registro, Édio Silveira e do representante do CRCSC em Araranguá, Elton Rufino Borges.

Um dos destaques do evento foi a assinatura do decreto que regulamenta a Transação Tributária em Santa Catarina. A iniciativa busca reduzir a litigiosidade tributária no Estado ao possibilitar que contribuintes negociem seus débitos diretamente com a Fazenda Estadual, favorecendo a regularização fiscal e a resolução consensual de conflitos. O programa disponibiliza benefícios diferenciados para que os contribuintes regularizem passivos de ICMS, IPVA e ITCMD, além de débitos de natureza não tributária, encerrando assim antigos processos judiciais.

Para o governador do Estado, Jorginho Mello, a ferramenta é uma materialização das diretrizes do Governo para a administração fiscal: não criar novos litígios e facilitar aos cidadãos o acesso à regularização. “Essa é uma medida inédita em Santa Catarina para recuperar recursos que pertencem aos catarinenses e que hoje estão parados em disputas administrativas e judiciais. Com isso, fortalecemos a arrecadação do Estado, ampliamos a capacidade de investimento em obras e serviços e ainda contribuímos para reduzir a quantidade de processos que sobrecarregam o Judiciário”, destacou ele.

Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a ferramenta representa um passo importante para a regularização tributária no Estado e é um divisor de águas no modo como a recuperação de valores antes considerados perdidos pelo Fisco Estadual é realizada.

O secretário da Fazenda, Cleverson Siewert destacou que essa é mais uma ação de uma série de avanços implementados pelo Governo do Estado ao longo dos últimos anos, que visam não apenas aperfeiçoar a máquina pública, mas planejar o futuro de Santa Catarina.

Para o vice-presidente Técnico do CRCSC e diretor da Merlo Educação Executiva, Roberto Aurélio Merlo, a Transação Tributária representa um importante avanço promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda do Estado, dentro de uma agenda voltada ao aperfeiçoamento da gestão pública e à desburocratização das relações entre o Fisco e os contribuintes, trazendo benefícios ao empresariado e contribuindo para o desenvolvimento de Santa Catarina. “Que possamos desta forma, melhorar o ambiente de negócios de Santa Catarina, mas com informações que permitam decisões assertivas e que nossas empresas e organizações cresçam com sustentabilidade”, destacou Merlo.
 

PAINEL CRCSC E OAB/SC

Entre os destaques da programação, o Painel 1 abordou sobre “O papel da

advocacia e da contabilidade no aperfeiçoamento das soluções consensuais tributárias” e contou com a participação do vice-presidente Técnico do CRCSC e diretor da Merlo Educação Executiva, Roberto Aurélio Merlo e da conselheira estadual da OAB/SC e membro da Comissão de Direito Tributário da entidade, Carolina Senna Vieira.

Merlo abordou sobre a importância da atuação integrada entre profissionais da contabilidade e do direito na construção de soluções tributárias mais eficientes, transparentes e sustentáveis. Entre os temas abordados por Merlo esteve a relevância do laudo técnico de CAPAG nos processos de transação tributária. O vice-presidente destacou que a ferramenta permite uma análise mais aprofundada da situação econômico-financeira dos contribuintes, considerando fatores que muitas vezes não são captados em avaliações estáticas, como geração de caixa, sazonalidade, passivos e projeções de pagamento.

Merlo também destacou a relevância da governança fiscal como ferramenta para assegurar a conformidade tributária, reduzir riscos, aprimorar a gestão fiscal e fortalecer os processos internos das organizações, com a implantação do Comitê de Gestão Tributária.

E encerrou ressaltando que “a consensualidade tributária exige informações contábeis consistentes, atuação conjunta entre profissionais da contabilidade e advogados e uma cultura permanente de compliance.” Para o vice-presidente, esses fatores são essenciais para promover soluções mais seguras, equilibradas e duradouras nas relações entre contribuintes e o Fisco.