Na reunião plenária do CRCSC, realizada nesta quarta-feira (16), o diretor da MERLO Educação Executiva e também vice-presidente da Câmara Técnica, Roberto Aurélio Merlo, apresentou assuntos de extrema relevância.

Entre os assuntos apresentados, o destaque foi para Portaria 529, de 26/09/2019, que regulamenta o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 –  Lei das Sociedades por Ações (S.A.) –, que dispõe sobre a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

A portaria estabelece que sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007:

• A Central de Balanços, que entrou em operação a partir de 14/10, contará com certificação digital de autenticidade dos documentos no padrão ICP-Brasil;
• O sistema proverá acesso centralizado, rápido, público e gratuito aos arquivos, com garantia de inalterabilidade, desburocratização, modernidade com redução de custos;
• A Central de Balanços se tornará o repositório gratuito de divulgação de demonstrações contábeis e demais atos societários de S.A. fechadas, eliminando-se os custos com a publicação em jornais ou diários oficiais;
• As informações contábeis também ficarão mais acessíveis às instituições financeiras, diminuindo possíveis assimetrias de informação em operações de crédito.